AREsp 2146761 - DECISAO

AREsp 2146761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação integral e específica das razões da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DANILO SEMO SOARES; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO DANILO SEMO SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo do art. 545 do CPC é admissível quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ em casos de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação integral e específica das razões da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.