AREsp 2669819 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Créditos Acumulados De ICMS, Interpretação Da Lei Complementar Nº 87/96
Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Créditos Acumulados De ICMS Interpretação Da Lei Complementar Nº 87/96

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de créditos acumulados de ICMS por exportação pode ser restringida pela legislação estadual
  2. 2 interpretação do art. 25, §1º, da Lei Complementar nº 87/96
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC