AREsp 2935212 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a normas federais sem precisar os dispositivos postulados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS CARDOSO E SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS VINICIUS CARDOSO E SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a normas federais sem precisar os dispositivos postulados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...