AREsp 2402884 - DECISAO

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O relator concluiu que o agravo em recurso especial não demonstrou, de forma específica e concreta, a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica quanto à ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente diante da...

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Parties
Agravante: ELIZEU LOPES DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 386 Do CPP
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 386 Do CPP

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Parties

ELIZEU LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula n. 182/ STJ)
  2. 2 alegação genérica de inexistência de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o agravo em recurso especial não demonstrou, de forma específica e concreta, a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica quanto à ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente diante da falta de cotejo das premissas fáticas do acórdão, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se