AREsp 2758696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; por essa razão aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP), razão pela...

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Parties
Agravante: CICERO ROBERTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Regimental De Admissibilidade No STJ
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

CICERO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Regimental De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; por essa razão aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.