AREsp 2917472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela PAN FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 414): APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante arrendamento mercantil. Carência de interesse processual relativo aos juros de mora. Ponto incontroverso, sendo a Taxa Selic adotada de plano pelo Fisco, desde a constituição do crédito. Vício processual inexistente. Desnecessidade de a CDA indicar os responsáveis tributários que não compõem o polo passivo da execução. Inteligência do art. 2º, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, e art. 3º, caput, da Lei Federal nº 6.830/80. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. APELAÇÃO DA FAZENDA - Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual nº 13.296/08. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 437): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos à execução fiscal. IPVA. Reprodução dos argumentos aduzidos nas razões de apelação, evidenciando mero inconformismo da parte com o julgado. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 508-529, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que, mesmo sendo opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou acerca das omissões apontadas. Aduz, ainda, ofensa aos arts. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, e 1º, parágrafo único, da Lei n. 6.099/1974, argumentando, para tanto, que (fl. 521): (..) resta claro que a recorrente figura na condição de contribuinte, por ostentar a qualidade de proprietária do veículo automotor, porém também é inegável a responsabilidade do arrendatário, eis que é titular do domínio/uso do veículo. Portanto, não restam dúvidas que ambas as partes têm interesse comum na hipótese do fato gerador do tributo, sendo este interesse previsto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, a qual se caracteriza hipótese de responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação tributária. Ademais, alega violação aos arts. 2º, §5º, inciso I, da Lei n. 6.830/1980, e 202, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que "não foram indicados todos os responsáveis da obrigação tributária, sendo, portanto, nulos os respectivos lançamentos, por se tratar de evidente violação a legislação" (fl. 522). Por fim, conclui que, "sendo o título que embasa o pleito nulo, deve ser declarada nula, também, a Execução e extinto o feito em apreço, nos exatos termos do inciso I, do artigo 803, do Código de Processo Civil" (fl. 525). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 599): Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 605-620, a agravante sustenta, em síntese, que "o recurso especial interposto não encontra óbice na Súmula 7 desse E. Tribunal Superior, na medida em que seu julgamento não enseja análise de matéria fática, mas, tão somente, a nulidade das CDAs, nos termos da legislação federal mencionada" (fl. 619). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.