AREsp 2777862 - DECISAO

AREsp 2777862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram a decisão de inadmissão em sua integralidade e de forma específica, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis; subsidiariamente, a dosimetria está regular, sendo justificado o aumento de pena em 1/4 pela transnacionalidade do tráfico e a...

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Parties
Agravante: ONASSIS TELLES DE MENEZES; Agravante: IWRY IORRANY PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade Do Crime, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Do Crime Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ONASSIS TELLES DE MENEZES

Agravante

IWRY IORRANY PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incindibilidade da decisão de inadmissão e necessidade de impugnação integral e específica
  2. 2 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da majorante por transnacionalidade (art. 40, I, Lei n. 11.343/2006) e critérios para fixação do quantum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram a decisão de inadmissão em sua integralidade e de forma específica, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis; subsidiariamente, a dosimetria está regular, sendo justificado o aumento de pena em 1/4 pela transnacionalidade do tráfico e a aplicação da minorante em 1/3 conforme fundamentação do acórdão recorrido e entendimento consolidado deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.