AREsp 2765170 - DECISAO

AREsp 2765170 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, óbice da Súmula 7/STJ e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SANDRA SOARES MARQUES; Vítima: AKIRA KONDO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Direito Ao Silêncio, Prescrição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SANDRA SOARES MARQUES

Agravante

AKIRA KONDO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5°, caput e LXIII da CF (direito ao silêncio)
  2. 2 violação do art.158 do Código Penal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, óbice da Súmula 7/STJ e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.