AREsp 2408904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO NILSON DOS SANTOS CABRAL DOS REIS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na qual foi inadmitido o recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5652770-05.2022.8.09.0011. Consta nos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 08 (oito) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento (fls. 381-393). Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, a Defesa alega contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal e 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Alega falta de fundamentação para a exasperação da pena-base. Sustenta que o acusado faz jus à aplicação da da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Droga, ao argumento de que o Recorrente é PRIMÁRIO e possuidor de BONS ANTECEDENTES, possuindo apenas este processo em andamento (fl. 404) Requer, ao final, a readequação da dosimetria e a fixação de regime inicial menos gravoso. Inadmitido o apelo na origem, os autos ascenderam a esta Corte por força do presente agravo. Contraminuta às fls. 450-451. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 463-471, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial em virtude do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte agravante deixou de impugnar, de modo suficiente, a incidência do referido impedimento, limintando-se a repisar as razões do recurso especial. Com efeito, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; grifamos). Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar, de forma dialética, o fundamento da decisão que, na origem, ensejou a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023; grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA