AREsp 2742896 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agrava não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegações genéricas e menções breves à tese não são suficientes para afastar os óbices previstos nas súmulas aplicadas,...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO MENDES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CLAUDIO MENDES PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (contrariedade à pacífica jurisprudência)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agrava não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegações genéricas e menções breves à tese não são suficientes para afastar os óbices previstos nas súmulas aplicadas, devendo ser observado o princípio da dialeticidade, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.