AREsp 2941052 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
3. 3 Presuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e a jurisprudência exige prévia deliberação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), tornando o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.