AREsp 2934439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões recursais do Banco do Brasil SA, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecimento do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.