AREsp 2926892 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo idôneo, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não permitindo comprovar o efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e decorrendo a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BRUNO SALES DA SILVA MANHEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidades, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidades Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO SALES DA SILVA MANHEZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo idôneo, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não permitindo comprovar o efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e decorrendo a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.