AREsp 2938769 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ELIZABETH FLEURI DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELIZABETH FLEURI DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 105, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.