AREsp 2744662 - DECISAO

AREsp 2744662 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Tema 174/stj
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Tema 174/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a questão sobre a interpretação do art. 15 do Decreto-Lei 57/66 demandaria reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.