AREsp 2881184 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parte dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem. Conforme entendimento consolidado do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação global e específica de todos...

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Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS SILVA PADIAL; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

LEANDRO CARLOS SILVA PADIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação incompleta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 capacidade do STJ para apreciar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parte dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem. Conforme entendimento consolidado do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação global e específica de todos os fundamentos sob pena de preclusão; a impugnação genérica ou fragmentada é insuficiente (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.