AREsp 2939176 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, implicando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON MARZANO LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ROBSON MARZANO LOPES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, implicando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.