AREsp 2899803 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e não demonstrando que a questão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Omissão De Socorro
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e não demonstrando que a questão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.