AREsp 2938354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 inadmissibilidade da concessão de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.