AREsp 2911563 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula 7 do STJ), não demonstrando, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses expostas no recurso especial, que o exame dispensaria a apreciação de elementos probatórios; incide, por consequência, a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Requerida: Associação Comunitária Quilombo da Família Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (dialeticidade), Agravo Em Recurso Especial, Passagem Forçada (art. 1.285 Cc), Encravamento Relativo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Função Social Da Propriedade
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (dialeticidade) Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Associação Comunitária Quilombo da Família Silva

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação concreta à fundamentação de inadmissão baseada na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a parte agravante cumpriu o ônus de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a tese sobre encravamento relativo e necessidade de passagem forçada poderia ser apreciada sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada na Súmula 7 do STJ), não demonstrando, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses expostas no recurso especial, que o exame dispensaria a apreciação de elementos probatórios; incide, por consequência, a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.