AREsp 2951550 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente: FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.