AREsp 2599405 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não indicou o trecho do recurso especial apontado como omisso, não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos e não apresentou argumentos...
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- Parties
- Agravante: RICARDO PENNA GUERREIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Reiterada
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Parties
RICARDO PENNA GUERREIRO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especifica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF
- 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não indicou o trecho do recurso especial apontado como omisso, não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos e não apresentou argumentos concretos afastando a necessidade de reexame de provas), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; mantida a inadmissibilidade por óbice de súmula e falta de impugnação específica.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO PENNA GUERREIRO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0006734-45.2010.8.26.0477. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 1.883/1.885). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à tese de violação do art. 619 do CPP (Súmula 284/STF); ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais; e Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou suficientemente nenhum desses fundamentos, Ora, o agravante, nas razões do agravo, não indicou nem mencionou o trecho do recurso especial onde constaram os tópicos tidos como objeto de omissão reiterada - condição necessária para rechaçar a incidência da Súmula 284/STF (violação do art. 619 do CPP) - tampouco demonstrou a efetiva observância dos requisitos previstos em lei e na norma regimental para fins de comprovação da divergência jurisprudencial nem deduziu argumentos concretos no sentido de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas para fins de análise de cada uma das teses suscitadas no recurso especial. Em verdade, o que se observa são afirmações genéricas, que não rebateram os argumentos contidos na decisão de inadmissibilidade recursal. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.