AREsp 2720715 - DECISAO

AREsp 2720715 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não cabia conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF (aplicada Analogicamente), Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF (aplicada Analogicamente) Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCOS LUIZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não cabia conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.