AREsp 2936618 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as razões relativas ao não cabimento do recurso por violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se, segundo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica da totalidade do dispositivo unitário que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Integração Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Integração Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as razões relativas ao não cabimento do recurso por violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se, segundo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica da totalidade do dispositivo unitário que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.