AREsp 2380351 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente aqueles lastreados na Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; quanto à Súmula 7 exigiu-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, justificando-se assim o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários na hipótese de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente aqueles lastreados na Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; quanto à Súmula 7 exigiu-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, justificando-se assim o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...