AREsp 2955675 - DECISAO

AREsp 2955675 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO NASCIMENTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (acórdão paradigma não indicado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se