REsp 2216677 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.

Parties: Agravante: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/182/stj E 283/284/stf, Art. 1.042 CPC

Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/182/stj E 283/284/stf Art. 1.042 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 afirmação de ofensa ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
2 alegação de violação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (violação de domicílio)
3 subsidiariamente, alegada violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e pedido de reconhecimento do privilégio no tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com apoio no art. 25 3, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.