AREsp 2908325 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que contrariassem a orientação adotada pelo Tribunal a quo, nem impugnou adequadamente todos...

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Parties
Agravante: EDILSON DO RAMO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Reincidência, Art. 44, § 3º, CP, Art. 334 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito Reincidência Art. 44, § 3º, CP +1 more

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Parties

EDILSON DO RAMO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ônus da parte de impugnar especificamente cada fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para réu reincidente específico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que contrariassem a orientação adotada pelo Tribunal a quo, nem impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.