AREsp 2799485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que invocaram a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito ou o conhecimento do agravo em sede de juízo de admissibilidade.

Parties: Agravante: LUAN LUCAS DE BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Receptação

Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUAN LUCAS DE BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 validação do reconhecimento pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP
2 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.