AREsp 2930029 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência, aplicando-se, para tanto, o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: Fábio Adriano Araújo da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência Do Relator
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Fábio Adriano Araújo da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência, aplicando-se, para tanto, o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.