AREsp 2915007 - DECISAO

AREsp 2915007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não satisfez o ônus de demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou distinção fática concreta, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e, assim, não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: IVAN DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ
  3. 3 obrigação de trazer julgado contemporâneo e situação fática análoga

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não satisfez o ônus de demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou distinção fática concreta, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e, assim, não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.