AREsp 2805737 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi julgado improvido porque o Agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, e não estando demonstrada a manifesta...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GRANJA; Agravado: RAIMUNDO CLAUDIO MIRANDA DIAS; Agravada: MARIA ALICE CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento Implícito
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento Implícito

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Parties

MUNICÍPIO DE GRANJA

Agravante

RAIMUNDO CLAUDIO MIRANDA DIAS

Agravado

MARIA ALICE CARVALHO DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há revolvimento de matéria fático-probatória para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi julgado improvido porque o Agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015