AREsp 2886380 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantiveram-se hígidos os fundamentos autônomos de inadmissão (insuficiência de argumentos, impossibilidade de reexame de fatos e provas, vedação à análise de legislação local e ausência de requisitos formais), justificando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85,...

Parties
Agravante / Recorrente: THIAGO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (stj/stf), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (stj/stf) Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIAGO SANCHES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantiveram-se hígidos os fundamentos autônomos de inadmissão (insuficiência de argumentos, impossibilidade de reexame de fatos e provas, vedação à análise de legislação local e ausência de requisitos formais), justificando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85,...

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC