AREsp 2944509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
3. 3 fundamentação do não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem precisar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observando-se limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conhecer do recurso
• majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça