AREsp 2925481 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas devidas ao STJ diante de pedido de gratuidade, não regularizou a ausência de preparo após intimação e deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 115 e 187/STJ e no...

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Parties
Recorrente: IDS INFORMACAO DESENVOLVIMENTO E SINALIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187/stj, Preparo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187/stj Preparo +1 more

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Parties

IDS INFORMACAO DESENVOLVIMENTO E SINALIZACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento da guia de custas ao STJ diante de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 decisão do Tribunal de Justiça que entendeu não comprovada a hipossuficiência e determinou recolhimento das custas
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas devidas ao STJ diante de pedido de gratuidade, não regularizou a ausência de preparo após intimação e deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 115 e 187/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.