AREsp 2928953 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por se tratar de divergência entre julgados do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por se tratar de divergência entre julgados do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia
  • Publique-se