AREsp 2683733 - DECISAO

AREsp 2683733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais eram autônomos e permaneceram hídricos, justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, p.ú., I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) No STJ
Outcome
agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Decadência Tributária
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais eram autônomos e permaneceram hídricos, justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, p.ú., I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.