AREsp 2932457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
2. 2 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configurou deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça