AREsp 2939045 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes da apresentação de Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.