AREsp 2940739 - DECISAO

AREsp 2940739 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso deficiente na fundamentação.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNÍCIPIO DE PATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso deficiente na fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.