AREsp 2330569 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso especial quanto ao ponto relativo ao Tema 661 por estar o aresto em consonância com o entendimento do STF sobre interceptações telefônicas e determinou-se a não admissão do restante do recurso especial por ausência de fundamentação específica e por impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e da disciplina do art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 661 e, no mais, não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 661 (re 625.263/pr), Interceptação Telefônica, Impugnação Específica (art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 661 (re 625.263/pr) +2 more

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Parties

ROGERIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 661 do STF sobre sucessivas renovações de interceptação telefônica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos formais de fundamentação do recurso (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial quanto ao ponto relativo ao Tema 661 por estar o aresto em consonância com o entendimento do STF sobre interceptações telefônicas e determinou-se a não admissão do restante do recurso especial por ausência de fundamentação específica e por impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e da disciplina do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 661 e, no mais, não admitiu o recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso especial nos termos do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal.
  • Não admito o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.