REsp 2149054 - DECISAO
As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para impugnar o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), não se justificando o conhecimento do agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ
- 2 Insuficiência da impugnação às razões de inadmissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC
Ratio Decidendi
As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para impugnar o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), não se justificando o conhecimento do agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 deste STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "foram demonstradas a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta médica, bem como a desproporcionalidade do valor arbitrado". Impugnação da parte agravada pelo não conhecimento e, se superado, pelo improvimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação ao fundamento da decisão agravada. Conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA