AREsp 2857300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KELVYN TAVARES AUGUSTO E OUTRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na s alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 1337-1339): Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Atropelamento por composição férrea que ocasionou a morte da mãe dos Autores. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Conflito de interesses que envolve concessionária de serviço público e usuário, que deve, como regra, ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, em virtude das características intrínsecas ao serviço prestado, seja por determinação do art. 37, § 6º, da CR/88 ou, mais especificamente, dos arts. 14 e 22, ambos do CDC, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Extensão da incidência do comando constitucional aos "terceiros não-usuários" (RE nº 591.874/MS, com Repercussão Geral reconhecida). Insigne Superior Tribunal de Justiça que, contudo, por meio do rito dos Recursos Repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, demanda a caracterização da culpa, consistente no descumprimento das medidas de segurança impostas por lei (REsp nº 1210064/SP e 1172421/SP). Evento danoso que restou comprovado por meio de Certidão de Óbito, de Registro de Ocorrência e de Termo de Exame de Corpo de Delito de Necropsia acostados ao feito, que apontam no sentido da ocorrência do atropelamento do qual resultou a morte da vítima na via férrea. Fotos apresentadas na exordial e prova testemunhal que assinalam a existência de passagem clandestina ("buraco") no lugar do fato há anos. Responsabilidade da Requerida que se configura pela omissão no dever legal de segurança e vigilância contínua das linhas férreas, previsto no Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto nº 1.832/96). Ré que, por outro lado, não apresenta qualquer elemento probatório apto a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC, deixando de evidenciar a aduzida culpa exclusiva da vítima. Inversão do ônus da prova em seu desfavor no curso da demanda. Mesmo evento lesivo, em ação proposta por outra filha da vítima, examinado também pelo Juízo da 45ª Vara Cível da Capital, em sentença subscrita pelo mesmo Magistrado, na qual a pretensão autoral foi julgada procedente (Processo nº 009175-49.2019.8.19.0001). Dano moral reflexo que ora se reconhece em favor dos Postulantes, consistente na morte de sua genitora, decorrente de atropelamento pela inobservância das medidas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente da vítima por ter atravessado em via de alta velocidade por meio de passagem clandestina, em situação de sabido risco. Fixação da verba compensatória em prol dos Autores em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária contada deste julgado, em cotejo com valores normalmente estabelecidos no âmbito deste Egrégio Sodalício. Inteligência dos Verbetes Sumulares nº 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), ambos do STJ. Pensionamento aos filhos da vítima em 2/3 (dois terços) sobre metade do salário-mínimo, considerada a culpa concorrente, até que os Requerentes completem 25 (vinte e cinco) anos, verbas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e de juros moratórios do evento lesivo. Incidência dos Verbetes Sumulares nº 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 54, ambos do STJ. Determinação de constituição de capital garantidor, em consonância com o disposto no art. 533, caput, do CPC e com o Verbete Sumular nº 313 do Insigne Superior Tribunal de Justiça ("Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado"). Inversão dos encargos sucumbenciais. Procedência da denunciação da lide para condenar a Seguradora ao ressarcimento do valor da indenização pago pela Demandada, na forma e nos limites da apólice contratual. Condenação da Denunciada ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária, afastando-se, contudo, o pagamento de honorários advocatícios, por não ter havido resistência quanto à denunciação. Precedente do Insigne Tribunal da Cidadania. Reforma da sentença para: (i) julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a Ré: (a) a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada Autor a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária contada deste julgado, bem como (b) a pagar pensão aos filhos da vítima de 2/3 (dois terços) sobre metade do salário-mínimo, até que os Requerentes completem 25 (vinte e cinco) anos, verbas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e de juros moratórios do evento lesivo, (c) além das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos Postulantes, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação; (ii) julgar procedente a denunciação da lide, para condenar a Seguradora (Allianz Seguros S/A) ao ressarcimento do valor da indenização pago pela Requerida, na forma e nos limites da apólice contratual, bem como ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Os recorrentes e a recorrida opuseram embargos de declaração, sendo que o recurso dos recorrentes foi julgado prejudicado, e o da recorrida foi parcialmente acolhido para sanar contradição, nos seguintes termos (fl. 1401): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Descabimento de qualquer integração do julgado para prever que a continuidade do pensionamento dos Demandantes, após os dezoito anos de idade, dependeria de comprovação de ingresso à instituição de ensino superior ou técnico. Pensão decorrente de ilícito civil, à qual não se aplica a referida condição, conforme orientação do Ínclito Tribunal da Cidadania. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC no ponto. Efetiva contradição no julgado, contudo, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, notadamente diante da culpa concorrente da vítima e da consequente redução da reparação a título de danos materiais na hipótese. Necessidade de integração do Acórdão para, extirpando do aresto a inversão dos encargos sucumbenciais estabelecida, determinar a distribuição dos ônus da sucumbência entre os litigantes quanto à lide principal, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para os Demandantes e 75% (setenta e cinco por cento) para a Ré, com a condenação do Autores em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor do advogado da Demandada e da Ré em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol do patrono dos Requerentes, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC quanto aos Postulantes. Aclaratórios autorais que restaram prejudicados. Eventuais questões referentes à forma de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da Requerida, consideradas as especificidades do caso, que, de todo modo, devem ser veiculadas em sede de cumprimento de sentença. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, COM EFEITOS INFRINGENTES, RESTANDO PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS AUTORAIS. Os recorrentes opuseram novos embargos declaratórios, que foram julgados prejudicados conforme o extrato abaixo (fl. 1484): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS OFERTADOS PELOS AUTORES, ORA EMBARGANTES. Aclaratórios que, a rigor, constituem- se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento parcial dos Aclaratórios opostos pela Ré que acarretou a integração do acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ensejando a efetiva modificação daquele aresto neste ponto, inclusive no que se refere ao percentual da verba honorária direcionada ao patrono dos Postulantes. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC pela previsão de percentual diverso do anteriormente estabelecido no exame do Apelo interposto. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em seu recurso especial (fls. 1489-1502), os recorrentes alegam violação aos artigos 944 e 945 do Código Civil, ao argumento de que o montante indenizatório "fixado para cada um dos filhos da vítima do evento danoso descrito na exordial, é ínfimo e irrisório, não observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico e punitivo e a concorrência de causas". Trazem aos autos julgados desta Corte Superior para demonstrar o dissídio jurisprudencial e o desacerto da decisão exarada pela Corte de origem. O Tribunal a quo, às fls. 1593-1605, não admitiu o recurso especial interposto pelos recorrentes, sob os seguintes argumentos: (..) II - Do Recurso Especial de KELVYN AVARES AUGUSTO E OUTROS e OUTRO O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes, ao impugnar o acórdão recorrido que negou provimento à apelação interposta pelas partes, mantendo a sentença proferida, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. (..) Cabe registrar que, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. (..) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, à luz dos Temas nº 517 e 518 do STJ e o INADMITO quanto às demais alegações; e, INADMITO o recurso especial interposto por KELVYN AVARES AUGUSTO E OUTROS, nos termos da fundamentação supra. Em seu agravo, às fls. 1648-1655, os agravantes aduzem que "se pretende tão somente a aplicação do direito à espécie, ou seja, a aplicação dos dispositivos legais .. ao caso ora em questão, o que afasta a incidência da Súmula nº 07, do Colendo Superior Tribunal de Justiça". Prosseguem afirmando que, em relação ao dissídio jurisprudencial, "foi realizado o devido confronto analítico entre os v. acórdãos paradigmas e o ora atacado, os quais versam sobre as mesmas situações fáticas, encontrando, no entanto, diferentes fundamentos jurídicos, além de ter sido adunados aos autos os paradigmas na sua integralidade, inclusive com certidão de julgamento". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravante s não refutaram os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se (i) na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, que apregoa ser inadmissível o reexame de fatos e provas na instância especial; e (ii) na impossibilidade da análise do dissídio jurisprudencial, em razão da inviabilidade do recurso pela alínea "a" do dispositivo constitucional. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, os agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.