AREsp 2794485 - ACORDAO

AREsp 2794485 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnado de forma específica o óbice restante), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; embora o agravo interno...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo quando atacar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnado de forma específica o óbice restante), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; embora o agravo interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência