AREsp 2899835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma integral, específica e detalhada, o único fundamento da decisão agravada (Súmula n. 284 do STF), incorrendo na hipótese de inviabilidade do agravo prevista pela orientação consolidada na Súmula n. 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: NATÁLIA TORQUATO MENDONÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Especificação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

NATÁLIA TORQUATO MENDONÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma integral, específica e detalhada, o único fundamento da decisão agravada (Súmula n. 284 do STF), incorrendo na hipótese de inviabilidade do agravo prevista pela orientação consolidada na Súmula n. 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se