AREsp 2674376 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente cada fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar a desnecessidade de reexame fático-probatório; assim, aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ e não se...

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Parties
Agravante: VALDECI SOARES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALDECI SOARES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente cada fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente cada fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar a desnecessidade de reexame fático-probatório; assim, aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ e não se atende aos requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.