AREsp 2630980 - DECISAO

AREsp 2630980 - DECISAO

Conhecido o agravo apenas para decidir que o recurso especial foi corretamente inadmitido, uma vez que a alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, diante da confissão e das testemunhas que corroboraram a prática dolosa do agente ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JEANDERSON DOS SANTOS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dolo, Crime De Perigo De Desastre Ferroviário, Súmula 7/stj, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Dolo Crime De Perigo De Desastre Ferroviário Súmula 7/stj Art. 386, Iii, CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEANDERSON DOS SANTOS ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7)
  2. 2 ausência de demonstração de dolo específico (alegação da defesa)
  3. 3 caracterização do crime previsto no art. 260, III, CP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo apenas para decidir que o recurso especial foi corretamente inadmitido, uma vez que a alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, diante da confissão e das testemunhas que corroboraram a prática dolosa do agente ao acionar o botão de emergência e danificar as capas de proteção, caracterizando o crime do art. 260, III, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.