AREsp 2014958 - DECISAO

AREsp 2014958 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus do recorrente), combinada com a necessidade de reexame de aspectos fático‑probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, e pela aplicação da Súmula 83/STJ quanto à...

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Parties
Exequente: JADON-EXPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Executado: DER/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Cálculos, Competência Da Central De Precatórios/presidente Do Tribunal, Princípio Da Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Precatórios Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Cálculos Competência Da Central De Precatórios/presidente Do Tribunal Princípio Da Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Súmulas Do STJ

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Parties

JADON-EXPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Exequente

DER/PR

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de revisão de cálculo realizado pela Central de Precatórios ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça
  2. 2 adequação da análise de admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possível violação do art. 10 do CPC por decisão surpresa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus do recorrente), combinada com a necessidade de reexame de aspectos fático‑probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, e pela aplicação da Súmula 83/STJ quanto à prejudicialidade da divergência/competência do Presidente do Tribunal para correção de cálculos conforme art.1º‑E da Lei n. 9.494/1999.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.