AREsp 2951468 - DECISAO

AREsp 2951468 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incindindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se os óbices constantes das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Dirce Bonilha de Bastiani; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recursos Súmulas E Precedentes Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Agravo Do Art. 545 Do CPC

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Parties

Dirce Bonilha de Bastiani

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incindindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se os óbices constantes das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.