AREsp 2935526 - DECISAO

AREsp 2935526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BESLUX COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BESLUX COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão está proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...